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    Documento (293 KB)
    Decreto-Lei nº 215-B/2004, de 16 de Setembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado da concessão designada por Litoral Centro.
    Anexo I - Bases da Concessão:
    Capítulo VIII - Concepção, projecto e construção da Auto-Estrada:
    Base XXXVII - Responsabilidade da Concessionária pela qualidade da Auto-Estrada, nº 3
    Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária:
    Base LXIX - Cobertura por seguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série-A, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Documento (275 KB)
    Resolução do Conselho de Ministros nº 134-A/2004 / Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o contrato da concessão da concepção, projecto, construção e financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado, da concessão designada por Litoral Centro.
    Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária:
    72 - Cobertura por seguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série-B 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    DL 189/2002 (300 KB)
    Decreto-Lei nº 189/2002, de 28 de Agosto / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por concessão SCUT do Grande Porto.
    Anexo - Bases da Concessão:
    Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária : Base LXIX - Cobertura por seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 234/2001 (224 KB)
    Decreto-Lei nº 234/2001, de 28 de Agosto / Ministério do Equipamento Social

    Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral.
    Anexo I:
    Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária : Base LXIX - Cobertura por seguros.
    Capítulo XVII - Incumprimento e cumprimento defeituoso do contrato: Base LXXVI - Força maior

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 199, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 323-G/2000 (300 KB)
    Decreto-Lei nº 323-G/2000, de 29 de Dezembro / Ministério do Equipamento Social

    Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte.
    Bases XXXVII, LIX e LXIX do Anexo I

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, Série I-A 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação