Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto Legislativo Regional nº 4/2023/M, de 7 de abril / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 21/91/M, de 7 de AgostoALT. SOFRIDAS POR: Decreto Legislativo Regional nº 23/2008/M, de 23 de junho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, Série I-A; REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 21/91/M, de 7 de AgostoANO: 2003Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Contrato de SeguroAssunto(s): SEGURO DE DOENÇA; SAÚDE PÚBLICA; SISTEMA DE SAÚDE; POLÍTICA DE SAÚDE; MADEIRA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"