Directiva do Conselho de 10 de Dezembro de 1984 que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à Assistência Turística, a Primeira Directiva (73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas Respeitantes ao Acesso à Actividade de Seguro Directo Não Vida e ao seu Exercício.

FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 339, de 27 de Dezembro de 198

Regula o acesso à actividade seguradora em território nacional.
Revoga os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 49º do Decreto de 21 de Outubro de 1907, os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 23986, de 9 de Junho de 1934, e os nºs 1 e 2 da Base XII da Lei nº 2/71, de 12 de Abril.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, I Série, Suplemento

Regulamenta o sistema de prestação de provas por candidatos a agentes de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 36, III Série, de 12 de Fevereiro de 1983

Altera o sistema de comissionamento em vigor no ramo Vida.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 77, III Série, de 31 de Março de 1984

Fixa as comissões de mediação, de cobrança e de corretagem para os seguros do ramo Doença (individual e grupo)

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio

Data Publicação: 1982

Data Publicação: 1982

Adequa a Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio, sobre mediação de seguros, ajustando-a ao novo regime do seguro de riscos de crédito, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho, no sentido de vedar a mediação dos contratos de seguros de riscos de crédito em sentido estrito e de riscos de investimento directo no estrangeiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio

Fixa as comissões de mediação e de cobrança para os seguros de Colheitas e Pecuário e as comissões de corretagem para os seguros Marítimo (cascos), Seguro de Crédito, Colheitas e Pecuário.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio

Veda as seguradoras de atribuir aos mediadores subsídios ou benefícios de qualquer natureza e prémios de valor pecuniário através de concursos entre mediadores, podendo, no entanto, mediante autorização prévia, lhes serem fornecidos sobrescritos franquiados.

REVOGA: Norma de coordenação n.º 1/1976, de 5 de Abril

Regulamenta o disposto em vários artigos do Decreto-lei n.º 145/79, de 23 de Maio, relativo à mediação de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 1/1983, de 6 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 77/1983, de 4 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 3/1980, de 14 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 94/1982, de 9 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 66/1981, de 18 de Novembro

Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de Maio (Artigo 7.º)
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I Série