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    Documento (81 KB)
    Portaria nº 511/2005, de 9 de Junho / Ministério da Justiça

    Altera a Portaria nº 196/2002, de 5 de Março, que regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais / Carlos Alegre
    ALEGRE, Carlos
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    Descarregar
    O regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública [documento electrónico] / Isabel Viseu
    VISEU, Isabel
    Data Publicação: 2005
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos