Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2013, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 84, I Série

Primeira alteração à Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 291/2012, de 24 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 99, I Série

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 116/97, de 12 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série

Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12/2017, de 2 de maio
APLICADO POR: Decreto-Lei nº 125/2014, de 18 de agosto
APLICADO POR: Decreto-Lei nº 126/2014, de 22 de agosto
APLICADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 165, I Série

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.

Artigo 5.º - Seguro profissional e de atividade:
As clínicas e os consultórios médicos devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerente à respetiva atividade e à atividade dos seus profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 183, I Série

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.

Artigo 5.º - Seguro profissional e de atividade
As unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerentes à respetiva atividade e à atividade dos seus profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 185, I Série

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.

Artigo 5.º - Seguro profissional e de atividade:
As unidades de cirurgia de ambulatório devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerente à respetiva atividade e à atividade dos seus profissionais.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 111/2014, de 23 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 185, I Série

Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

REVOGA: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 110/2000, de 30 junho, na redação da Lei nº 14/2001, de 4 junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 146/2015, de 9 de setembro
REVOGADO POR: Lei nº 42/2012, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série

Altera algumas disposições da Lei nº 46/77, de 8 de Julho, relativa à delimitação dos sectores.
Revoga a nº 3 do artigo 4º da mesma Lei.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 284, I Série

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho, referente à abertura do sector segurador à iniciativa privada, por forma a harmonizar a legislação nacional com os princípios constantes dos activos de direito derivado comunitário sobre seguros, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série

Altera os Artigos 3º, 5º e 8º da Lei nº 46/77, de 8 de Julho (Delimitação dos sectores público e privado).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 267, I Série