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Decisão 2003/20/CE, de 27 de Dezembro de 2002 / Comissão das Comunidades Europeias
Respeitante à aplicação do artigo 6º da Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Directivas 73/239/CEE, de 4 de Julho de 1973
ALT.PRODUZIDAS EM:
Directiva 88/357/CEE, de 22 de Julho de 1988
FONTE INFORMAÇÃO:
JOCE L 8, de 14 de Janeiro de 2003
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Act. Comunitários
Comunicação Interpretativa da Comissão 2000/C43/03, de 16 de Fevereiro de 2000 / Comissão das Comunidades Europeias
A liberdade de prestação de serviços e o interesse geral no sector dos seguros.
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.C.E. C 43, de 16 de Fevereiro de 2000
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