CHANG, Vicent Y.
Data Publicação: 2019

CAIADO, Aníbal Campos
Data Publicação: 2018

Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
REVOGA: Lei nº 18/2003, de 11 de junho
REVOGA: Lei nº 39/2006, de 25 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série

GOMES, José Caramelo
Data Publicação: 2010

CAIADO, Aníbal Campos
Data Publicação: 2008

Sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro, que procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa às ofertas públicas de aquisição, e primeira alteração ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei nº 18/2003, de 11 de Junho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série

Aprova o regime jurídico da concorrência
Art.º 10 - Quota de mercado e volume de negócios
n.º 5 - O volume de negócios é substituído:
b) No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios brutos emitidos, pagos por residentes em Portugal, que incluem todos os montantes recebidos e a receber ao abrigo de contratos de seguro efectuados por essas empresas ou por sua conta, incluindo os prémios cedidos às resseguradoras, com excepção dos impostos ou taxas cobrados com base no montante dos prémios ou no seu volume total.

ALT. SOFRIDAS POR: Art.º 45º, alterado pelo Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho, a partir de 30/07/2008
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 371/93, de 29 de Outubro
REVOGADO POR: Lei nº 19/2012 , de 8 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 219/2006, de 2 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 134, I Série-A

SHERRIS, Michael
Data Publicação: 1999