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    Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.
    X - Serviços financeiros, bancários e seguros, sempre que excecionalmente mobilizados para a prestação presencial de trabalho
    […]
    3 - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 76-B/2020, de 19 de abril
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 30-A/2020, de 16 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64-B, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 85/2014, de 15 de abril
    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 55/2018, de 6 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Procede à criação e regulamentação no Instituto das Artes e da Imagem de cursos com planos próprios, definindo as regras e os procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 42/2014, de 17 de fevereiro
    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 55/2018, de 6 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver

    Artigo 13.º - Prática simulada
    [...]
    7 — Os alunos têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obrigados, bem como das atividades a desenvolver.

    Artigo 17.º
    Estágio Formativo
    [...]
    6 — Os alunos têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obrigados, bem como das atividades a desenvolver.

    REVOGA: Portaria nº 276/2013, de 23 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica
    Artigo 8.º - Estágio formativo
    [...]
    6 - Os alunos têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obrigados, bem como das atividades a desenvolver.

    REVOGADO POR: Portaria nº 341/2015, de 9 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2014
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
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    Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
    Artigo 99º- Seguro escolar
    Artigo 100º - Cobertura do seguro escolar
    Artigo 101º - Exclusões à cobertura
    Artigo 102º - Comparticipação nos custos do seguro escolar
    Artigo 143º - Acompanhamento de visitas de estudo e viagens de finalistas: nº 4 e 5

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série, de 18 de Setembro
    LegislaçãoLegislação
    Documento (164 KB)

    Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira.
    Artigo 3º - Normas condicionantes:
    funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma deve obedecer aos seguintes requisitos, nomeadamente:
    g) Obrigatoriedade de seguros de responsabilidade por acidentes, bem como cobertura médica para urgências e cuidados primários

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 84, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (95 KB)

    Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2004-2005 nas associações e cooperativas de ensino especial

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Documento (102 KB)

    Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2003-2004 nas associações e cooperativas de ensino especial

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série-B
    LegislaçãoLegislação