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    Decreto-Lei nº 302/82, de 30 de Julho / Ministério das Finanças e do Plano

    Cria o Instituto de Seguros de Portugal e publica o seu estatuto

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 426/82, de 20 de Outubro / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro

    Aprova os estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, SARL, criado por transfirmação da Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série
    LegislaçãoLegislação