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    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias
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    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    FRANZONI, Massimo
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
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    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
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    Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei nº 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de fevereiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de fevereiro
    APLICA: Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 27/2004, de 4 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Data Publicação: 2015
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    PIERRE, Philippe
    Data Publicação: 2013
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    Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série
    LegislaçãoLegislação