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    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de abril
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 26/83, de22 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 1/1982 (34 KB)

    Mantém em vigor Normas emitidas pelo ex-Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 36, III Série, de 12 de Fevereiro de 1983
    NormasNormas

    Estabelece a forma de liquidação das receitas do INS - O montante corrrespondente à taxa a favor do Instituto Nacional de Seguros deve ser depositado, pelas seguradoras, em duas prestações na Caixa Geral de Depósitos.
    NormasNormas

    Fixa determinadas normas quanto à liquidação de receitas a favor do Instituto Nacional de Seguros

    REVOGA: Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho, com redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Determina a data de início da actividade do Instituto de Seguros de Portugal, a extinção do Instituto Nacional de Seguros e a cessação de exercício de atribuições da Inspecção-Geral de Seguros até à sua definitiva extinção.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, II Série, Suplemento, de 17 de Novembro de 1982
    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção ao Artigo 2º do Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho - Pagamento das receitas destinadas ao Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Nomeação da Comissão de Fiscalização do Instituto Nacional de Seguros: Presidente - Dr. João Pinto Ribeiro;
    Revisor Oficial de Contas - David Duarte Lopes;
    Representante dos Trabalhadores - Maria de Lurdes Mesquita Gomes.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, II Série, de 31 de Agosto de 1979
    LegislaçãoLegislação

    Instituti o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Nacional de Seguros

    REVOGA: Decreto-Lei nº 166/75, de 28 de Março
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série, de 24 de Janeiro de 1978
    LegislaçãoLegislação

    Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e fixa as receitas do Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de Convenções Bilaterais ou Multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis.

    REVOGA: Decreto-lei nº 41225,de 8 de Agosto de 1957
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 11-B/76 (268 KB)

    Cria o Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação