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    Dados para exportação
    Les services publics au défi de l'Europe / dir. Pierre Bauby, Jean-Claude Boual

    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    Introduzione all'analisi delle politiche pubbliche / Christopher Ham, Michael Hill; trad. Federica Matteucci, Patrizia Pederzoli
    HAM, Christopher
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    Lei nº 65/93, de 26 de Agosto / Assembleia da República

    Regula o acesso aos documentos da Administração.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 94/99, de 16 de Julho. - 1999-07-16
    REVOGADO POR: Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 413/93, de 23 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros

    Reforça as Garantias de isenção da Administração Pública.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I SérieE-A
    LegislaçãoLegislação