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    Decreto-Lei nº 311/87, de 10 de Agosto

    Regulamenta a Lei nº 30/86, de 27 de Agosto ( Lei da Caça).
    Artigo 20º - Obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série
    LegislaçãoLegislação