Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro / Ministério da Economia e Transição Digital

Resumo: Procede à regulamentação da Lei nº 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes APLICA: Decreto-Lei nº 20-F/2020,de 12 de maio
APLICA: Art. 2.º do Decreto-Lei 10-C/2020 de 23 de março
APLICA: Despacho nº 12483/2019, de 31 de dezembro
APLICA: Art. 17.º e al. i) do n.º 1 do art. 27.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série, 1.º Suplemento
REGULAMENTA: Lei nº 34/2020, de 13 de agosto