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    Dados para exportação
    DL 221/96 (81 KB)

    Autoriza as empresas de Seguros e ou Resseguros e as Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da lei, Acordo, Tratado ou Convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 295/91, de 16 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 3/1996(124 KB)

    Introduz alterações à Norma n.º 19/1994 -R, de 6 de Dezembro, relativa ao cálculo das provisões técnicas, adaptando-a às disposições do "Plano de contas para as empresas de seguros".

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1994 -R, de 6 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 124, III Série, de 28 de Maio de 1996
    NormasNormas
    Norma nº 24/1996 (37 KB)

    Altera e adita disposições à Norma n.º 26/1995 -R, de 14 de Dezembro, relativas ao financiamento da pré-reforma e reforma antecipada.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 26/1995 -R, de 14 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 18, III Série, de 22 de Janeiro de 1997
    NormasNormas
    Circular nº 1/1996 (35 KB)

    Cotações de títulos - encerrramento do exercício de 1995 - empresas de seguros e fundos de pensões.
    CircularesCirculares
    Circular nº 5/1996 (35 KB)

    Responsabilidades com planos de pensões.
    CircularesCirculares
    Circular nº 9/1996(34 KB)

    Provisão para prémios não adquiridos.
    CircularesCirculares
    Circular nº 10/1996 (34 KB)

    Balanço e contas de ganhos e perdas - preenchimento - empresas de seguros.
    CircularesCirculares
    Circular nº 27/1996 (35 KB)

    SNB - Preenchimento de mapas com as importâncias cobradas por concelhos
    CircularesCirculares
    Circular nº 41/1996 (35 KB)

    Empresas de seguros - ficheiros de títulos - reformulação
    CircularesCirculares
    Circular nº 22/1996 (35 KB)

    CIRS - Artigo 95º, nº 1, alínea f)
    CircularesCirculares