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    Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho / Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 170/2019, de 4 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 153/2019, de 17 de outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 108/2019, de 13 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série
    LegislaçãoLegislação