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    Capa

    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    LOUAAS, Alexis
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
    LI, Lu
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
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    Altera o regime jurídico da proteção raiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série, 06-12-2022
    LegislaçãoLegislação