Lei nº 29/2012, de 9 de agosto / Assembleia da República

Resumo: Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 28/2019, de 29 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 102/2017, de 28 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 59/2017, de 31 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 56/2015, de 23 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2007-07-04
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, I Série