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    Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril / Ministério das Finanças

    Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de Seguros.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação