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    Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 69/2011, de 15 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 114, I Série
    LegislaçãoLegislação
    BLACK, Julia
    Data Publicação: 2003
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    Índice
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    Data Publicação: 1998
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    RAPOSO, Mário
    Data Publicação: 1996
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    Data Publicação: 1951
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