Deliberação nº 1639/2012, de 13 de setembro / Instituto de Seguros de Portugal
Deliberação nº 1640/2012, de 13 de setembro / Instituto de Seguros de Portugal
Deliberação nº 1641/2012, de 13 de setembro / Instituto de Seguros de Portugal
Despacho nº 15179/2012, de 29 de outubro / Instituto de Seguros de Portugal
Despacho nº 15180/2012, de 29 de outubro / Instituto de Seguros de Portugal
Deliberação nº 922/2014, de 16 de janeiro / Instituto de Seguros de Portugal
Despacho nº 502/2018, de 15 de dezembro de 2017 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação nº 957/2019, de 19 de setembro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação n.º 139/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões