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Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio / Ministério das Finanças
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 1999-09-22
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 109/99, I Série-A
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