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    DL 153/96 (82 KB)

    Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas.
    Artigo 3º - Responsabilidade Civil
    Artigo 13º, nº 2

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, Série I-A
    LegislaçãoLegislação