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    Dados para exportação
    Towards a european civil code / Gerrit Betlem ...[et al.]

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 5/94, de 11 de Janeiro

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis à relação de trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 130/94 (279 KB)
    Decreto-Lei nº 130/94, de 19 de Maio / Ministério das Finanças

    Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (Seguro de responsabilidade civil automóvel)

    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 116/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação