Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidorALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 14/2023, de 6 de abril; ALT.PRODUZIDAS EM: Altera, a partir de 01.11.2021, o art. 9.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril; Revoga, a partir de 01.11.2021, o art. 9.º-D da Lei n.º 24/96, de 31 de julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 135, I Série, de 14 de julho de 2021ANO: 2021Documento(s): Versão consolidada Mais documentos×Versões DigitaisVersão consolidadaVersão original Ver títulos deste(s): TEMA: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)Assunto(s): PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; MEIOS DE COMUNICAÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"