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    Dados para exportação

    Relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes mínimos de cobertura estabelecidos na Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

    APLICA: Diretiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 423, de 19 de outubro de 2021
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

    APLICA: Directiva 2009/138/CE, de , de 25 de Novembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 423, de 19 de outubro de 2021
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Descarregar

    Nomeia o Vice-Presidente do Banco Central Europeu

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 99, de 21 de Abril de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Descarregar

    Estabelecimento de normas relativas ao acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros e ao seu exercício por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se.

    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016
    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 9, de 15 de Janeiro de 2003
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários