Regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Regulamentar Regional nº 22/87/M, de 10 de Outubro. Remete para o Decreto Legislativo Regional 2/83/M, de 7 de Março.
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Regulamentar Regional nº 25/93/M, de 19 de Agosto, nos seus artigos 1º, 2º, 4º a 7º, 12º, 19º, 22º, 24º e 30º
ALT. SOFRIDAS POR: Alterado o artigo 28º e revogados os artigos 34º e 35º, por Decreto Regulamentar Regional nº 13/85/M, de 11 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Regulamentar Regional nº 12/99/M, de 3 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série

Institui na Região Autónoma da Madeira, o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.

REVOGA: Decreto Regional nº 20/79/M, de 18 de Setembro (criou o Fundo de Previdência Agro-Pecuário) com excepção do regime adoptado no que respeita ao seguro pecuário. u
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série

Estabelece o regime jurídico do seguro de colheitas e do seguro pecuário.

REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 17/89/A, de 20 de Setembro ; Decreto Legislativo Regional nº 11/91/A, de 10 de Agosto ; Decreto Legislativo Regional nº 20/92/A, de 21 de Outubro
REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 32/2004/A, de 9 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277/94, I Série-A

Institui um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março
REVOGA: Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho
REVOGA: Decreto-Lei nº326/95 de 5 de Dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 283/90 de 18 de Setembro
REVOGADO POR: Revogado com exceção dos arts. 6.º a 11.º pelo Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67/96, I Série-A

Aprova a tarifa do seguro de colheitas e o regime de bonificações para a região autónoma dos Açores.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 202, III Série, de 03 de Setembro de 1991

Define a forma e o montante a liquidar ao Fundo Açoreano do Seguro de Colheitas, assim como os procedimentos contabilísticos a adoptar pelas seguradoras.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 223, III Série, de 27 de Setembro de 1991

Define a forma e o montante a liquidar ao Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas, assim como os procedimentos contabilísticos a adoptar pelas seguradoras.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 247, III Série, de 26 de Outubro de 1991

Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros.

REVOGA: Norma n.º 15/1994 -R, de 29 de Novembro
REVOGA: Norma n.º 10/1995 -R, de 29 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 230, III Série, de 04 de Outubro de 1995

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoridades Climáticas (SIPAC), aprovado em anexo à Portaria nº 388/99, de 27 de Maio.

REVOGA: Portarias nºs 388/99, de 27 de Maio, 47/2000, de 3 de Fevereiro, 207/2000, de 6 de Abril e 282/2001, de 29 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série-B

SENDIN, Paulo M.
Data Publicação: 2002

Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para a Região Autónoma dos Açores
(A Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental, que fazia parte integrante desta Norma, foi revogada pela Norma n.º 13/1997 -R, de 20 de Agosto também, entretanto, revogada. Em vigor a Norma, para Portugal Continental, a Norma n.º 4/2004 -R, de 24 de Agosto)

ALT. SOFRIDAS POR: Revogada, na parte aplicável ao Contimente, pela Norma n.º 13/1997 -R, de 20 de Agosto
REVOGADO POR: Norma n.º 8/1996 -R, de 9 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 269, III Série, de 21 de Novembro de 1995

Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. Remete para o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 395/2005, de 7 de Abril
APLICADO POR: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho
REVOGA: Portaria nº 388/99, de 27 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março.
REVOGADO POR: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série-B