Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRResolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maio / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Caducou às 23H59 do dia 29 de maio de 2020FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95-B, I Série; REVOGA: com efeitos a partir das 00:00 h do dia 18.05.2020 a Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril; REVOGADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maioANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): EPIDEMIA; CALAMIDADE; Coronavírus - COVID 19; Estado de calamidade Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"