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Portaria nº 211/93, de 19 de Fevereiro / Ministério da Indústria e Energia
Estabelece para o ano de 1993 o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 42, I Série-B
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Legislação
Decreto-Lei nº 274-B/93, de 4 de Agosto / Ministério da Indústria e Energia
Define o regime jurídico do procedimento de ajuste directo a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão.
Artigo 18º - Seguro - A futura concessionária deve transferir para uma companhia seguradora a responsabilidade civil decorrente de danos corporais e de danos materiais causados a terceiros, resultantes do exercício das actividades incluídas no objecto da concessão, devendo apresentar os correspondentes documentos comprovativos à direcção geral de energia.
REVOGA:
Decreto-Lei nº 284/90, de 18 de Setembro
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 181, I Série-A, 2º Suplemento
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Legislação
Decreto-Lei nº 128/93, de 22 de Abril / Ministério da Indústria e Energia
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho nº 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual.
Artigo 4º - Seguro de responsabilidade civil
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 94, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 113/93, de 10 de Abril / Ministério da Indústria e Energia
Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros.
Artigo 8º, nº 1
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 84, de 10 de Abril de 1993
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