Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 23/2012, de 25 de junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série; RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julhoANO: 2012Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CÓDIGO DO TRABALHO; CONTRATO DE TRABALHO; Banco de Horas Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"