| 1. | Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 162, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 53/2021, de 16 de junho / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera o regime de realização das perícias médico-legais
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| 3. | Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 8.º da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro | | |
| 4. | Portaria nº 206/2020, de 27 de agosto / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialResumo: Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
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| 5. | Decreto-Lei nº 44/2020, de 22 de julho / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 8/2017, de 9 de janeiro | | |
| 6. | Lei nº 58/2020 de 31 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 56/2021, de 30 de junho | | |
| 7. | Lei nº 107/2019, de 9 de setembro / Ministério da JustiçaResumo: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
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| 8. | Decreto Regulamentar nº 3/019, de 12 de fevereiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais
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| 9. | Portaria nº 14/2018, de 11 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialResumo: Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série | | |
| 10. | Portaria nº 181/2018, de 22 de junho / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralResumo: Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série | | |
| 11. | Decreto-lei nº 8/2017, de 9 de janeiro / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralResumo: Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.
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| 12. | Despacho nº 9568-A/2017, de 30 de outubro / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralResumo: Determina que o prazo de submissão do Plano de Atividades para 2018, estabelecido no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, seja prorrogado até 30 de novembro de 2017, com as demais consequências legais ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 8/2017, de 9 de janeiro | | |