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    Aprova o Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão para obtenção do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo e para a carta de caçador, adiante designado por Regulamento, publicado no Anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
    Artigo 5.º - Instrução do pedido
    1 — Para instrução do pedido, a entidade requerente deve:
    c) Demonstrar que é titular de seguro de responsabilidade civil, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 a 2 do artigo 77.º do RJAM

    APLICA: Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro
    REVOGA: Portaria nº 932/2006, de 8 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 26, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    DIAS, Augusto Silva
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    Capa
    CONCEIÇÃO, Apelles J. B.
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
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    Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho.

    REVOGA: Decreto -Lei nº 143 -A/2008, de 25 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série
    LegislaçãoLegislação
    BRANDÃO, Nuno
    Data Publicação: 2014
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa
    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias