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    Capa
    FAZENDEIRO, Ana
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
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    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
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    LÓPEZ CALVO, José
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
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    LAMBERT, Paul
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
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    Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações

    REVOGA: Portaria 1288/2005, de 15 de dezembro, na redação da Portaria nº 70/2008 de 23 junho e da Portaria nº 896/2008 de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, 1º suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    SAGRERA RULL, Jordi
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
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    FALCÃO, David
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias

    Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de abril na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 73/2014, de 13 de maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I Série
    LegislaçãoLegislação