Portaria nº 129/2015, de 13 de maio / Ministério da Defesa Nacional
Lei nº 70/2014, de 1 de setembro / Assembleia da República
Lei nº 24/2013, de 20 de março / Assembleia da República
Decreto-Lei nº 16/2007, de 22 de Janeiro / Presidência do Conselho de Ministros
Portaria nº 1340/2007, de 11 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública