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    Dados para exportação
    lei nº 67/98 (130 KB)

    Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/98, I Série
    LegislaçãoLegislação
    (49 KB)

    Relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/65/CE, de 23 de Setembro de 2002
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 166, de 11 de Junho de 1998
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Data Publicação: 1998
    AnalíticosAnalíticos
    SALAHUB, Sylvaine
    Data Publicação: 1998
    AnalíticosAnalíticos
    PRADA ALONSO, Javier
    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias
    ANGELL, Jorge
    Data Publicação: 1998
    AnalíticosAnalíticos