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    Dados para exportação
    Fiscal sustainability and public debt in an endogenous growth model / Jesús Fernández-Huertas Moraga, Jean-Pierre Vidal
    FERNÁNDEZ-HUERTAS MORAGA, Jesús
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 40/2010 / Presidência do Conselho de Ministros

    Cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, I Série de 11 de Junho de 2010
    LegislaçãoLegislação
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2010 / Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 112, I Série de 11 de Junho de 2010
    LegislaçãoLegislação
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    Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho / Assembleia da República

    Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
    Artigo 8.º - Saldos de gerência e resultados transitados

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação