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    Dados para exportação
    ABASHIDZE, Nino
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    RUOL, Vicent
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    CHARPENTIER, François
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
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    Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma.
    Artigo 13º

    APLICA: Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro. - artigo 44º
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva.

    APLICA: Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro. - nº 2 do artigo 14º e artigo 44º
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    CHABANNES, Jean-Antoine
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias