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    AnalíticosAnalíticos
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    Data Publicação: 2021
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    BENDELAC, Esther
    Data Publicação: 2020
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    FLAVIA, Stefanelli
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
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    Concretiza um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS), aprovado em anexo à Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro
    REVOGA: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de dezembro
    REVOGA: Norma n.º 18/2007 -R, de 31 de dezembro
    REVOGA: Norma n.º 15/2009 -R, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 17, II Série, Parte E, de 26 de janeiro de 2021
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    ALVES, Francisco Luís F. Ribeiro
    Data Publicação: 2019
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