Resultado de pesquisa:

Resultados (29)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 29
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    LUCAS, Francisco Manuel
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    MATERNE, Marie-Eve
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    NAMIN, Lionel
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    Índice
    DESIDERIO, Luigi
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    CHARBONNIER, Jacques
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Descarregar

    Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.
    Artigo 22.º - Seguro de responsabilidade civil
    1 — O perito -classificador-avaliador deve dispor de seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente para cobrir eventuais danos resultantes do exercício da atividade.
    2 — O capital seguro, a garantia financeira ou o instrumento equivalente referidos no número anterior devem ser de valor mínimo obrigatório de 200 000 euros, sendo este valor atualizado em cada ano civil pelo Índice de Preços do Consumidor, quando positivo, referente ao ano civil anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
    3 — Os seguros, as garantias financeiras ou os instrumentos equivalentes celebrados noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu são reconhecidos nos termos do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
    4 — Os documentos comprovativos do seguro, da garantia financeira ou do instrumento equivalente devem ser exibidos às autoridades policiais ou à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) sempre que sejam solicitados por estas.

    APLICADO POR: Portaria nº 109/2015, de 21 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

    APLICA: Lei nº 5/2015, de 15 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, I Série
    LegislaçãoLegislação
    HOURDEAU-BODIN, Stéphanie
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
    SCATTOLIN, Anne
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
    PIMBERT, Agnès
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos