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    Norma nº 8/1994 (64 KB)

    Regulamenta o regime jurídico do pagamento de prémios de seguros.

    REVOGA: Norma n.º 73/1984; Norma n.º 74/1984; Norma n.º 75/1984
    REVOGADO POR: Norma n.º 9/2000 -R, de 26 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 164, III Série, de 18 de Julho de 1994
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