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    Dados para exportação

    Aprova o regulamento do apoio ao desporto de alta competição e o estatuto do atleta de alta competição
    Artigo 4º, alínea b), anexo II - Seguro respeitante à actividade desportista (competição, preparação e transporte).

    REVOGADO POR: Portaria nº 809/84, de 25 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Regula o regime dos empréstimos destinados a aquisição ou construção de habitação própria - Sistema de Poupança-Habitação
    Artigo 18º - Seguro obrigatório de vida e invalidez.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 340/81, de 11 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 128, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
    Dá nova redacção aos artigos 24º, 25º e 26º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro.
    Revoga o nº 4 do Artigo 10º e o nº 2 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 93, I SÉRIE
    LegislaçãoLegislação