Regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento.
Artigo 52.º - Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série

Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho.

REVOGA: Decreto-Lei nº 118/2008, de 10 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série

Estabelece o regime jurídico do nadador-salvador e aprova o respectivo Estatuto

REVOGADO POR: Lei nº 68/2014, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série