MARTINS, João Valente
Data Publicação: 2006

Data Publicação: 2006

FERREIRA, Rogério Fernandes
Data Publicação: 2006

CAMPOS, Maria dos Anjos Leitão de
Data Publicação: 2006

CARRILHO, Maria José
Data Publicação: 2006

MARTINEZ, Pedro Romano
Data Publicação: 2006

Data Publicação: 2006

MARTINHO, Rui Leão
Data Publicação: 2006

Data Publicação: 2006

SANTARÉM, Pedro de
Data Publicação: 2006

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Artigo 5º - Estabelecimento estável:
6 - Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, considera-se que uma empresa de seguros residente de um Estado Contratante, com excepção de resseguros, tem um estabelecimento estável no outro Estado Contratante sempre que, por intermédio de um representante que não seja considerado agente independente nos termos do n.º 7, receba prémios no território desse outro Estado ou segure riscos situados nesse território.
Artigo 11º - Juros:
1 - Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2 - No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder:
a) 5% do montante bruto dos juros provenientes de obrigações ou títulos regular e substancialmente transaccionados num mercado de títulos reconhecido;
b) 10% do montante bruto dos juros provenientes:
i) De empréstimos concedidos por bancos ou companhias de seguros;

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 69, I Série-A

CRUZ, Manuel Mendes da
Data Publicação: 2006