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    Estatuto do mediador de recuperação de empresas.
    Artigo 13.º - Deveres:
    [...]
    4 — Os mediadores devem contratar seguro de responsabilidade civil que cubra o risco inerente ao exercício das suas funções, salvo se o risco estiver coberto por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado -Membro onde se encontrem estabelecidos, sendo o montante do risco coberto definido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, e devem remeter ao IAPMEI, I. P., cópias das respetivas apólices, bem como comprovativos da sua renovação.

    APLICADO POR: Portaria nº 315/2018, de 10 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    SANTOS, Rute
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    SAGRERA RULL, Jordi
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Capa
    FALCÃO, David
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Capa
    WILSON, Jay D.
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Capa
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
    ITURMENDI MORALES, Gonzalo
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos