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    Dados para exportação
    TRINDADE, JOÃO cARLOS pIRES
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    BRUGUIÈRE-FONTENILLE, Gèraldine
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
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    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
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    NÉRAUDAU, Bertrand
    Data Publicação: 2019
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    Estatuto do mediador de recuperação de empresas
    Artigo 13.º - Deveres
    4 — Os mediadores devem contratar seguro de responsabilidade civil que cubra o risco inerente ao exercício das suas funções, salvo se o risco estiver coberto por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado-Membro onde se encontrem estabelecidos, sendo o montante do risco coberto definido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, e devem remeter ao IAPMEI, I. P., cópias das respetivas apólices, bem como comprovativos da sua renovação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série, de 22 de fevereiro
    LegislaçãoLegislação
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    ATIENZA NAVARRO, María Luisa
    Data Publicação: 2018
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    Data Publicação: 2018
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    CUNHA, Paulo Olavo
    Data Publicação: 2018
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    Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas.

    APLICA: Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 237, I Série
    LegislaçãoLegislação