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    Data Publicação: 2018
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    ROS BENAVIDES, María Jesús
    Data Publicação: 2017
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    Data Publicação: 2011
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos

    Determina que as despesas com a celebração de contratos de seguro de viagens e acidentes pessoais no âmbito das actividades recreativo-culturais, nomeadamente colónias de férias e turismo social, prosseguidas pelos serviços sociais da administração central, consideram-se abrangidas pelo requisito da excepcionalidade previsto no artigo 19º. , nº. 1, do Decreto-Lei nº. 197/99, de 8 de Junho.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 277/99, II Série, de 27 de Novembro
    LegislaçãoLegislação