Aprova o regulamento das condições técnicas de segurança dos recintos com diversões aquáticas.
Anexo
Secção IV - Funcionamento
Artigo 51º - Exploração
nº 3, e) - Promover e manter actualizado o seguro obrigatório de responsabilidade civil que cubra os normais riscos de funcionamento, incluindo os acidentes dos utentes.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75/97, I Série-B

Fixa o Máximo do Capital por passageiro relativo à Responsabilidade Contratual do Transporte Aéreo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77/97, I Série-B

Permite o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a Sinistros Automóveis cobertos por Seguradoras falidas (Altera os Artigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nº 122-A/86, de 30 de Maio, nº 122/92, de 2 de Julho, nº 358/93, de 14 de Outubro e nº 130/94, de 19 de Maio).

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os Artigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78/97, I Série-A

Regula o Acesso e o Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo.
Capítulo VI - Da Responsabilidade e Garantias; Secção II - Das Garantias:
Artigo 43º - Caução;
Artigo 44º - Forma de Prestação da Caução;
Artigo 50º - Seguro de Responsabilidade Civil.
Capítulo VII - Regimes especiais:
Artigo 54º - Seguro obrigatório

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 12/99, de 11 de Janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 186/97, I Série-A

Aprova o novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais.
Artigo 41º - Esta Lei produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei que regulamentar (Prazo máximo de 180 dias).
Artigo 42º - É revogada, com a entrada em vigor do Decreto-Lei previsto no número anterior, a Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 e toda a legislação complementar.

REVOGA: Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212/97, I Série-A

Permite o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes da circulação rodoviária cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência (altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº. 522/85, de 31 de Dezembro).

ALT.PRODUZIDAS EM: altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 285/97, I Série-A

Altera o certificado de tarifação do seguro automóvel.

REVOGA: Norma n.º 25/1995 -R, de 5 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 105, III Série, de 07 de Maio de 1997

Altera as cláusulas relativas ao direito de resolução e retenção de prémio de diversas apólices aprovadas, respectivamente, pelas Normas nºs 33/93-R; 21, 23, 24/95-R e 04/96-R.

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera, ainda, o artigo 8º das condições gerais uniformes dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil das empresas de estiva, aprovadas pela Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro.
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o artigo 8º das condições gerais uniformes de alguns seguros obrigatórios de responsabilidade civil aprovados pela Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 169, III Série, de 24 de Julho de 1997

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.
Artº 40º
Garantias
1 - Até início de cada época desportiva, a direcção dos clubes desportivos referidos no artº 37º deve apresentar à respectiva liga profissional de clubes uma garantia bancária, seguro de caução ou outra garantia equivalente que cubra a respectiva responsabilidade perante aqueles clubes, nos mesmos termos em que os administradores respondem perante as sociedades anónimas.
2 - O montante da garantia é fixado pela liga profissional de clubes, não podendo ser inferior a 10% do orçamento do departamento profissional do clube

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78/97, I Série-A

Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva nº 94/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, relativa às embarcações de recreio.
ANEXO III
Critérios mínimos a que devem satisfazer os organismos notificados
6 - O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja, nos termos da legislação em vigor, coberta pelo Estado ou que o próprio Estado seja directamente responsável pelos ensaios.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 168/2005, de 26 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 96/97, I Série-A

Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca
Artº 33º - Seguro por incapacidade permanente absoluta ou morte:
1 - Sem prejuízo do seguro por acidentes de trabalho, obrigatório por lei, o armador é obrigado a efectuar um seguro para os casos de morte ou desaparecimento no mar ou incapacidade absoluta permanente em favor do tripulante, que será pago ao próprio ou seus herdeiros, salvo se o tripulante tiver indicado outros beneficiários.
2 - O montante do seguro a que se refere o nº 1 não poderá ser inferior a 10000 (...), sendo actualizável no seu valor mínimo, por portaria, pelo menos de cinco em cinco anos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125/97, I Série-A

Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes 3 ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3ª família

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 389/2007, de 30 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, Série I-A, de 23 de Maio de 1997