Lei de bases do Ambiente - Responsabilidade civil por actividade de alto risco artigo.
43º - Seguro de responsabilidade civil para quem exerça actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série

Permite que o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 449/85, de 25 de Outubro, possa ser contratado com qualquer seguradora autorizada a explorar o ramo responsabilidade civil geral.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 133, II Série

GREGORIO, Alfredo
Data Publicação: 1987

Aprova o regulamento da actividade das agências de viagens e turismo ( Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro).
Artigo 51º - Seguro de Responsabilidade Civil

REVOGA: Decreto Regulamentar nº 20/83, de 8 de Março. - 1983-03-08
REVOGA: Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro. - 1979-12-31
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série

Data Publicação: 1987