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    Data Publicação: 1985
    MonografiasMonografias

    Regula o exercício da indústria de empréstimos sobre penhores - Seguro de responsabilidade civil do prestamista.
    Altera o artigo 13º do Decreto com força de Lei nº 17766, de 17 de Dezembro de 1929, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 225/80, de 12 de Julho

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 449/85 (86 KB)

    Estabelece o princípio da obrigatoriedade do seguro de forma a garantir a responsabilidade civil decorrente dos danos ou prejuízos resultantes das redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 399/83, de 8 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Directiva do Conselho de 25 de Julho de 1985 relativa à aproximação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas dos Estados-Membros em matéria de Responsabilidade decorrente dos Produtos Defeituosos.
    Alterada pela Directiva 1999/34/CE, de 10 de Maio.
    Alterada pela Resolução 2003/C26/02, de 19 de Dezembro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 1999/34/CE, de 10 de Maio de 1999
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 210, de 7 de Agosto de 1985
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários