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    Port. 803/99 (65 KB)

    Fixa os capitais mínimos das apólices de seguro de responsabilidade civil relativamente a actividades de assistência em escala exercidas nos Aeroportos de Lisboa, Sá Carneiro, Faro, Funchal, Porto Santo, João Paulo II, Santa Maria e Horta.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220/99, I Série-B
    LegislaçãoLegislação